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Prevenção de preços abusivos de combustíveis e transparência do mercado

Esta lei visa proteger os consumidores de aumentos injustos nos preços dos combustíveis durante emergências. Introduz mecanismos de monitorização do mercado e aumenta as penalidades por manipulação, garantindo preços mais estáveis e maior transparência. Isso oferece aos cidadãos uma melhor proteção para suas finanças em tempos difíceis.
Pontos-chave
Proíbe a cobrança de preços abusivos de combustíveis (gasolina, diesel, gás liquefeito, etc.) durante emergências energéticas declaradas.
O Presidente pode declarar uma emergência energética em uma área específica, ativando a proibição de preços abusivos.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir essas regras, e os procuradores-gerais estaduais poderão agir em casos de vendas a retalho.
Aumento das penalidades por manipulação de mercado e informações falsas sobre combustíveis.
Obriga a recolha e publicação de dados do mercado de combustíveis para aumentar a transparência.
Estabelece uma unidade dedicada dentro da FTC para monitorizar os mercados de combustíveis e detetar irregularidades.
Os fundos arrecadados com as penalidades serão usados para programas de assistência energética para famílias de baixa renda.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-05-19
51%
A favor 217
Contra 207
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7688
Patrocinador: Rep. Schrier, Kim [D-WA-8]
Data de início: 2022-05-06
Data de votação: 2022-05-19
Reunião nº: 2
Votação nº: 232
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Consumer Fuel Price Gouging Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7688.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a cobrança de preços abusivos de combustíveis (gasolina, diesel, gás liquefeito, etc.) durante emergências energéticas declaradas.
  • O Presidente pode declarar uma emergência energética em uma área específica, ativando a proibição de preços abusivos.
  • A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir essas regras, e os procuradores-gerais estaduais poderão agir em casos de vendas a retalho.
  • Aumento das penalidades por manipulação de mercado e informações falsas sobre combustíveis.
  • Obriga a recolha e publicação de dados do mercado de combustíveis para aumentar a transparência.
  • Estabelece uma unidade dedicada dentro da FTC para monitorizar os mercados de combustíveis e detetar irregularidades.
  • Os fundos arrecadados com as penalidades serão usados para programas de assistência energética para famílias de baixa renda.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schrier, Kim [D-WA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 217 - 207 (Roll no. 232).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Economia Tribunais e Leis