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Proibição de Financiamento do Conselho de Governança de Desinformação

Este projeto de lei visa impedir que o dinheiro dos contribuintes seja usado para estabelecer ou operar um Conselho de Governança de Desinformação dentro do Departamento de Segurança Interna. Isso significa que o governo não poderá financiar uma entidade que possa influenciar o fluxo de informações, protegendo assim a liberdade de expressão dos cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para estabelecer ou realizar as atividades do Conselho de Governança de Desinformação.
Proíbe o financiamento de qualquer entidade substancialmente semelhante dentro do Departamento de Segurança Interna.
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Número de impressão: 117_HR_7690
Patrocinador: Rep. McCarthy, Kevin [R-CA-23]
Data de início: 2022-05-10
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the use of Federal funds to establish or carry out the activities of a Disinformation Governance Board of the Department of Homeland Security, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7690.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para estabelecer ou realizar as atividades do Conselho de Governança de Desinformação.
  • Proíbe o financiamento de qualquer entidade substancialmente semelhante dentro do Departamento de Segurança Interna.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCarthy, Kevin [R-CA-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Oversight, Management, and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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