Acesso Facilitado para Pessoas com Deficiência a Lojas e Serviços
Novas regras visam tornar locais públicos como lojas e serviços mais acessíveis para pessoas com deficiência. Elas introduzem a exigência de notificar os proprietários sobre barreiras arquitetónicas e dar-lhes tempo para corrigi-las antes que uma ação judicial possa ser iniciada. O objetivo é resolver problemas de acessibilidade mais rapidamente, sem litígios dispendiosos.
Pontos-chave
Os proprietários de acomodações públicas devem receber uma notificação por escrito de uma barreira arquitetónica e terão 60 dias para removê-la ou fornecer um plano antes que uma ação judicial possa ser iniciada.
O Departamento de Justiça desenvolverá um programa educacional para proprietários de imóveis e governos locais para ajudá-los a garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência.
A mediação e outros métodos de resolução de disputas serão promovidos para remover barreiras arquitetónicas de forma rápida e eficiente, evitando litígios longos e caros.
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