Lei de Prevenção e Recuperação de Roubo de Salários
Esta lei visa proteger melhor os trabalhadores contra práticas salariais injustas. Introduz novas regras para a divulgação de termos de emprego, fornecimento de recibos de pagamento regulares e garantia de pagamentos finais atempados após o término do emprego. Também aumenta as penalidades para empregadores que violam estas regras e facilita a recuperação de salários roubados pelos trabalhadores.
Pontos-chave
Os empregadores devem fornecer aos funcionários informações detalhadas sobre seu salário e classificação de emprego no início do emprego e sempre que ocorrerem alterações.
Os funcionários receberão recibos de pagamento regulares com detalhes abrangentes sobre ganhos, horas trabalhadas e deduções.
Após o término do emprego, os empregadores devem efetuar todos os pagamentos finais dentro de 14 dias, ou enfrentarão penalidades adicionais.
A lei aumenta as penalidades financeiras para empregadores que violam as leis salariais e facilita a reivindicação de danos pelos funcionários, incluindo juros e danos triplos em alguns casos.
O prazo de prescrição para reivindicações salariais é estendido de 2 para 4 anos, e de 3 para 5 anos para violações intencionais.
Um programa de subsídios é estabelecido para apoiar organizações que auxiliam funcionários e empregadores na conformidade com as leis salariais e na recuperação de salários.
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