Novas regras de ética judicial e transparência para tribunais
Esta lei introduz novas regras para os juízes, a fim de prevenir conflitos de interesse e aumentar a transparência nas suas ações. Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações sobre processos judiciais e potenciais afiliações de juízes, visando fortalecer a confiança pública no poder judiciário. As mudanças também abrangem como as queixas contra juízes são apresentadas e processadas.
Pontos-chave
Juízes estão proibidos de possuir ações, títulos ou imóveis comerciais para evitar conflitos de interesse, mas podem investir em contas de investimento federais especiais.
Um Fundo de Educação Judicial é estabelecido para financiar a formação de juízes, limitando a influência de entidades privadas na sua educação.
Um Comitê de Revisão de Queixas da Suprema Corte é criado para lidar com alegações contra os ministros da Suprema Corte, aumentando a supervisão.
Maior transparência: acesso público às listas de impedimento de juízes, seus discursos, transmissões ao vivo de processos judiciais e dados de atribuição de casos.
Facilitação da apresentação de queixas contra juízes, incluindo os aposentados, e novas medidas disciplinares como a redução de benefícios de pensão.
Restrições à selagem de informações em processos judiciais relacionados à saúde e segurança públicas, aumentando o acesso a dados vitais.
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