Penalidades por Vazamento de Opiniões da Suprema Corte Antes da Publicação

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-10.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr7713/BILLS-117hr7713ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este ato introduz novas penalidades para a divulgação, remoção ou destruição não autorizada de opiniões ou rascunhos de opiniões da Suprema Corte antes de sua publicação oficial. Visa proteger a confidencialidade dos processos de tomada de decisão da Suprema Corte. Os cidadãos não são diretamente afetados, a menos que estejam envolvidos em tais ações.

Pontos-chave

Uma multa de 5000 dólares por vazar ou destruir opiniões da Suprema Corte antes da publicação.

Perda vitalícia do direito de advogar em tribunais federais para aqueles que cometerem tais atos.

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Expirado

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Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_7713

Patrocinador: Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4]

Data de início: 2022-05-10

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7713.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Uma multa de 5000 dólares por vazar ou destruir opiniões da Suprema Corte antes da publicação.
Perda vitalícia do direito de advogar em tribunais federais para aqueles que cometerem tais atos.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Penalidades por Vazamento de Opiniões da Suprema Corte Antes da Publicação

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