Novas regras de arrendamento de edifícios federais: Transparência e proibições para funcionários
Esta lei introduz novas regras para o arrendamento de certos grandes edifícios federais a entidades privadas. O objetivo é aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse, proibindo que altos funcionários governamentais e membros do Congresso celebrem tais arrendamentos. O projeto de lei também estabelece um mecanismo para a revisão desses acordos pelo Congresso.
Pontos-chave
Exige a divulgação de interesses de propriedade estrangeiros em empresas que celebrem arrendamentos cobertos de edifícios federais.
Proíbe o Presidente, Vice-Presidente, chefes de agências executivas e membros do Congresso de celebrar arrendamentos cobertos.
Exige a submissão do arrendamento ao Congresso antes de entrar em vigor, permitindo ao Congresso aprovar uma resolução de desaprovação.
Ordena ao Administrador da GSA que desenvolva cláusulas padrão para os acordos, incluindo disposições que autorizem auditorias.
Expirado
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