Proteção do Nascituro: Proibição do Aborto Baseado em Testes Pré-natais
Este projeto de lei proíbe abortos se a decisão for baseada, total ou parcialmente, em resultados de testes pré-natais não aprovados. Visa prevenir a discriminação contra crianças não nascidas. O projeto de lei impõe penalidades para quem realizar tais abortos e permite que parentes busquem indenizações.
Pontos-chave
Proíbe abortos baseados em resultados de testes pré-natais não aprovados.
Exige informar as mulheres sobre esta proibição antes de um aborto.
Impõe penas de prisão e multas por violações, e permite ações civis.
Protege a privacidade das mulheres em processos judiciais, garantindo o anonimato.
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