Proteção do Nascituro: Proibição do Aborto Baseado em Testes Pré-natais

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-11.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr7719/BILLS-117hr7719ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fischbach, Michelle [R-MN-7].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei proíbe abortos se a decisão for baseada, total ou parcialmente, em resultados de testes pré-natais não aprovados. Visa prevenir a discriminação contra crianças não nascidas. O projeto de lei impõe penalidades para quem realizar tais abortos e permite que parentes busquem indenizações.

Pontos-chave

Proíbe abortos baseados em resultados de testes pré-natais não aprovados.

Exige informar as mulheres sobre esta proibição antes de um aborto.

Impõe penas de prisão e multas por violações, e permite ações civis.

Protege a privacidade das mulheres em processos judiciais, garantindo o anonimato.

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Número de impressão: 117_HR_7719

Patrocinador: Rep. Fischbach, Michelle [R-MN-7]

Data de início: 2022-05-11

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7719.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Proíbe abortos baseados em resultados de testes pré-natais não aprovados.
Exige informar as mulheres sobre esta proibição antes de um aborto.
Impõe penas de prisão e multas por violações, e permite ações civis.
Protege a privacidade das mulheres em processos judiciais, garantindo o anonimato.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fischbach, Michelle [R-MN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Proteção do Nascituro: Proibição do Aborto Baseado em Testes Pré-natais

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