Lei de Assistência ao Incêndio de Hermit's Peak: Compensação e Apoio
Esta lei visa fornecer compensação a indivíduos afetados pelo Incêndio de Hermit's Peak no Novo México, que se originou de uma queima controlada pelo Serviço Florestal. Cidadãos, empresas e tribos indígenas que sofreram perdas poderão solicitar compensação por propriedades danificadas, perdas comerciais e financeiras, com um processo de reivindicação rápido e justo.
Pontos-chave
Compensação por perdas: Elegibilidade para receber compensação por danos à propriedade, perdas comerciais (por exemplo, perda de receita, custos indiretos) e perdas financeiras (por exemplo, despesas de moradia temporária, salários perdidos, custos de remoção de detritos).
Processo de reivindicação simplificado: Estabelecimento de um escritório dedicado dentro da FEMA para receber e processar reivindicações, com um prazo de 180 dias para as decisões.
Isenção de fundos de contrapartida: Projetos estaduais e locais relacionados à recuperação do incêndio não exigirão fundos de contrapartida, com 100% de cobertura federal dos custos.
Honorários advocatícios limitados: Os honorários de advogados e agentes para serviços de reivindicação são limitados a 10% do valor do pagamento, protegendo os requerentes de custos excessivos.
Apoio às tribos indígenas: As tribos indígenas e seus membros podem reivindicar compensação em igualdade de condições com outras pessoas lesadas, sem a supervisão do Bureau of Indian Affairs.
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