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Limitações de Asilo para Trânsito por Terceiros Países

Este projeto de lei visa limitar a elegibilidade de asilo nos Estados Unidos para indivíduos que viajaram por outros países onde poderiam ter procurado proteção. Essas mudanças podem impactar os processos de asilo e o acesso à proteção para algumas pessoas que entram nos EUA.
Pontos-chave
Requerentes de asilo que transitaram por outros países onde a proteção estava disponível podem enfrentar limitações na sua capacidade de solicitar asilo nos EUA.
Exceções aplicam-se a vítimas de formas graves de tráfico de pessoas e àqueles que transitaram apenas por países não signatários das principais convenções sobre refugiados e tortura.
As decisões relativas à remoção para um terceiro país serão tomadas pelo Procurador-Geral ou pelo Secretário de Segurança Interna.
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Número de impressão: 117_HR_7725
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2022-05-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preserving Border Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7725.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Requerentes de asilo que transitaram por outros países onde a proteção estava disponível podem enfrentar limitações na sua capacidade de solicitar asilo nos EUA.
  • Exceções aplicam-se a vítimas de formas graves de tráfico de pessoas e àqueles que transitaram apenas por países não signatários das principais convenções sobre refugiados e tortura.
  • As decisões relativas à remoção para um terceiro país serão tomadas pelo Procurador-Geral ou pelo Secretário de Segurança Interna.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança