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Licenciamento de Armas e Registos de Venda: Novas Regras para Proprietários

Esta lei introduz novos requisitos para a posse e venda de certos tipos de armas de fogo. Os cidadãos terão de obter licenças especiais para armas de fogo, e cada venda ou transferência de uma arma terá de ser registada. O objetivo é aumentar a segurança pública e facilitar o rastreamento de armas usadas em crimes.
Pontos-chave
Exigência de uma licença federal ou estadual para proprietários de armas de fogo para pistolas e certos rifles semiautomáticos.
Estabelecimento de um sistema federal de registo de vendas de armas de fogo, obrigando os revendedores a reportar as transações.
Novas regras para transferências privadas de armas de fogo, com exceções para membros da família próxima e situações temporárias específicas.
Obrigação de reportar armas de fogo perdidas ou roubadas no prazo de 72 horas.
Introdução de medidas de prevenção do acesso de crianças, exigindo o armazenamento seguro de armas de fogo.
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Número de impressão: 117_HR_7730
Patrocinador: Rep. Rush, Bobby L. [D-IL-1]
Data de início: 2022-05-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Blair Holt Firearm Owner Licensing and Record of Sale Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7730.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exigência de uma licença federal ou estadual para proprietários de armas de fogo para pistolas e certos rifles semiautomáticos.
  • Estabelecimento de um sistema federal de registo de vendas de armas de fogo, obrigando os revendedores a reportar as transações.
  • Novas regras para transferências privadas de armas de fogo, com exceções para membros da família próxima e situações temporárias específicas.
  • Obrigação de reportar armas de fogo perdidas ou roubadas no prazo de 72 horas.
  • Introdução de medidas de prevenção do acesso de crianças, exigindo o armazenamento seguro de armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rush, Bobby L. [D-IL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança