Lei Prevenção Aumento Abusivo Preços: Proteger Consumidores em Crises
Esta lei visa proteger os consumidores de aumentos injustos de preços em bens e serviços essenciais durante crises, como desastres naturais ou emergências. Introduz penalidades para empresas que aumentam excessivamente os preços e expande o poder da Comissão Federal de Comércio para intervir. As empresas também terão de divulgar mais informações sobre os seus preços e custos em relatórios financeiros.
Pontos-chave
Proibição de aumento abusivo de preços: As empresas estão proibidas de vender bens e serviços a preços excessivamente abusivos durante choques de mercado excecionais (por exemplo, desastres naturais, falhas de energia).
Proteção do consumidor: A Comissão Federal de Comércio (FTC) obtém poderes reforçados para impor penalidades e procurar compensação para os consumidores afetados.
Transparência de preços: Grandes empresas serão obrigadas a divulgar as alterações nos seus preços, custos e margens de lucro durante períodos de crise, ajudando a identificar práticas desleais.
Isenção para pequenas empresas: Pequenas empresas (com receitas inferiores a 100 milhões de dólares) podem ser isentas se os aumentos de preços forem diretamente atribuíveis a custos adicionais incontroláveis.
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