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Acesso à Justiça para Empregados e Aposentados: Fim da Arbitragem Obrigatória

Esta lei visa facilitar o acesso de empregados e aposentados à justiça, eliminando cláusulas de arbitragem obrigatória e renúncias a ações coletivas em acordos relacionados a planos de aposentadoria e benefícios. Isso significa que os cidadãos terão maior liberdade para escolher como resolver disputas sobre seus benefícios, sem serem forçados à arbitragem.
Pontos-chave
Proíbe cláusulas de arbitragem obrigatória pré-disputa em acordos relacionados a planos de benefícios para empregados.
Permite que empregados e aposentados busquem reivindicações em tribunal, incluindo ações coletivas, sem renúncia prévia a esses direitos.
Qualquer disputa sobre a validade das cláusulas de arbitragem será decidida por um tribunal, não por um árbitro.
As novas regras entram em vigor imediatamente e se aplicam a disputas que surjam a partir da data de promulgação.
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Número de impressão: 117_HR_7740
Patrocinador: Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-11]
Data de início: 2022-05-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Employee and Retiree Access to Justice Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7740.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe cláusulas de arbitragem obrigatória pré-disputa em acordos relacionados a planos de benefícios para empregados.
  • Permite que empregados e aposentados busquem reivindicações em tribunal, incluindo ações coletivas, sem renúncia prévia a esses direitos.
  • Qualquer disputa sobre a validade das cláusulas de arbitragem será decidida por um tribunal, não por um árbitro.
  • As novas regras entram em vigor imediatamente e se aplicam a disputas que surjam a partir da data de promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis Benefícios