Voto mais fácil para pessoas com deficiência: Novas regras e apoio
Esta lei visa facilitar o registo e o voto de pessoas com deficiência nas eleições federais. Introduz novos procedimentos para garantir maior acessibilidade, incluindo opções de candidatura e entrega de boletins de voto por via eletrónica e postal, e expande os programas de apoio financeiro aos estados para melhorar a acessibilidade eleitoral.
Pontos-chave
Pessoas com deficiência poderão registar-se e votar por correspondência nas eleições federais, com a opção de escolher o seu método de comunicação preferido (correio ou eletronicamente).
Os estados devem designar um único gabinete e pelo menos um meio de comunicação eletrónica para fornecer informações e aceitar candidaturas de pessoas com deficiência.
Os programas de subvenções para os estados foram expandidos para melhorar a acessibilidade dos locais de votação e dos sistemas de voto por correspondência para pessoas com vários tipos de deficiência.
Os estados podem solicitar uma isenção dos prazos de transmissão dos boletins de voto se enfrentarem dificuldades indevidas, desde que apresentem um plano abrangente que garanta tempo suficiente para votar.
Estado:
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