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Reforço da Aplicação de Benefícios de Saúde Mental e Vício

Esta lei visa facilitar aos cidadãos a aplicação dos seus direitos quando os benefícios de saúde mental ou tratamento de dependência são negados pelas seguradoras. Expande a capacidade de processar companhias de seguros e administradores de planos que não cumprem os requisitos de paridade. Além disso, a lei aloca fundos significativos para fortalecer a supervisão e a aplicação dessas disposições.
Pontos-chave
Mais fácil processar seguradoras: Cidadãos, beneficiários e fiduciários podem agora processar mais facilmente companhias de seguros e administradores de planos de saúde por negações indevidas de benefícios de saúde mental e transtornos por uso de substâncias.
Recuperar perdas e reformar planos: A lei permite a recuperação de todas as perdas para participantes e beneficiários, a reforma de termos de planos inadmissíveis e a re-adjudicação e pagamento de benefícios de acordo com as regras.
Aumento do financiamento para aplicação: 275 milhões de dólares são alocados ao Departamento do Trabalho para melhorar auditorias, investigações e ações legais para garantir a conformidade com os requisitos de paridade de saúde mental e transtornos por uso de substâncias.
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Número de impressão: 117_HR_7767
Patrocinador: Rep. Courtney, Joe [D-CT-2]
Data de início: 2022-05-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Strengthening Behavioral Health Benefits Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7767.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Mais fácil processar seguradoras: Cidadãos, beneficiários e fiduciários podem agora processar mais facilmente companhias de seguros e administradores de planos de saúde por negações indevidas de benefícios de saúde mental e transtornos por uso de substâncias.
  • Recuperar perdas e reformar planos: A lei permite a recuperação de todas as perdas para participantes e beneficiários, a reforma de termos de planos inadmissíveis e a re-adjudicação e pagamento de benefícios de acordo com as regras.
  • Aumento do financiamento para aplicação: 275 milhões de dólares são alocados ao Departamento do Trabalho para melhorar auditorias, investigações e ações legais para garantir a conformidade com os requisitos de paridade de saúde mental e transtornos por uso de substâncias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Courtney, Joe [D-CT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Benefícios