Simplificação de relatórios de empregadores e verificação de créditos fiscais de saúde
Esta Lei visa simplificar a comunicação de informações pelos empregadores sobre as ofertas de seguro de saúde, potencialmente reduzindo os encargos administrativos. Introduz um sistema voluntário de comunicação prospectiva para agilizar o processo de verificação de elegibilidade para créditos fiscais de assistência a prémios e subsídios de partilha de custos para os funcionários. As alterações também procuram melhorar o acesso dos cidadãos à informação sobre seguros e proteger a privacidade dos dados.
Pontos-chave
Os empregadores podem comunicar voluntariamente os dados do seguro de saúde com antecedência, o que pode simplificar as suas obrigações de comunicação.
Verificação mais fácil da elegibilidade para créditos fiscais de seguro de saúde e subsídios de partilha de custos para os funcionários.
Os funcionários terão acesso mais fácil ao Número de Identificação do Empregador (EIN) do seu empregador para fins fiscais.
Introduz a opção de entrega eletrónica de declarações relacionadas com o seguro de saúde se o indivíduo tiver consentido.
Estende o período de recurso para os empregadores que enfrentam propostas de penalidades por não oferecerem seguro de saúde.
Garante a proteção da privacidade dos dados pessoais, incluindo a opção de usar nome e data de nascimento em vez de TIN em alguns casos.
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