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Dados Seguros e Privacidade para Rastreamento Digital de Contatos COVID-19

Esta lei visa apoiar as agências de saúde pública estaduais e locais no desenvolvimento de programas de rastreamento digital de contatos para COVID-19. Os pontos-chave incluem garantir a participação voluntária, proteger os dados pessoais e proibir o uso desses dados para fins criminais ou de imigração. Isso proporciona aos cidadãos maior segurança, sabendo que sua privacidade está protegida e que os dados são usados exclusivamente para fins de saúde.
Pontos-chave
Participação Voluntária: O uso da tecnologia de rastreamento de contatos é totalmente voluntário e requer o consentimento expresso do usuário. Não pode ser uma condição para receber benefícios governamentais ou emprego.
Proteção da Privacidade dos Dados: Os dados coletados são limitados ao mínimo necessário, criptografados e devem ser excluídos ou anonimizados 30 dias após o término da declaração de emergência COVID-19. Os dados não podem ser usados para fins criminais, de imigração ou como prova em tribunal.
Avaliações de Segurança Independentes: As agências que recebem fundos devem realizar avaliações de segurança independentes dos sistemas de rastreamento digital de contatos para garantir a proteção dos dados dos cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_778
Patrocinador: Rep. Speier, Jackie [D-CA-14]
Data de início: 2021-02-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Secure Data and Privacy for Contact Tracing Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_778.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Participação Voluntária: O uso da tecnologia de rastreamento de contatos é totalmente voluntário e requer o consentimento expresso do usuário. Não pode ser uma condição para receber benefícios governamentais ou emprego.
  • Proteção da Privacidade dos Dados: Os dados coletados são limitados ao mínimo necessário, criptografados e devem ser excluídos ou anonimizados 30 dias após o término da declaração de emergência COVID-19. Os dados não podem ser usados para fins criminais, de imigração ou como prova em tribunal.
  • Avaliações de Segurança Independentes: As agências que recebem fundos devem realizar avaliações de segurança independentes dos sistemas de rastreamento digital de contatos para garantir a proteção dos dados dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Speier, Jackie [D-CA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Informatização Segurança