Fim da obrigatoriedade de máscaras em voos e reembolsos de multas
Este projeto de lei visa acabar com as obrigatoriedades federais de máscaras para viagens aéreas domésticas. Cidadãos multados ou colocados em listas de proibição de voo por se recusarem a usar máscaras podem receber reembolsos e ser removidos dessas listas. Isso significa potenciais mudanças nas viagens aéreas e recuperação financeira para alguns indivíduos.
Pontos-chave
Proíbe o Departamento de Saúde e Serviços Humanos de exigir máscaras em voos domésticos.
Indivíduos colocados em listas federais e privadas de proibição de voo unicamente por recusa de máscara serão removidos.
Multas emitidas por recusar o uso de máscaras durante viagens aéreas domésticas serão reembolsadas, incluindo honorários advocatícios.
Cidadãos que não receberem um reembolso podem entrar com uma ação civil para reivindicar danos.
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