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Fim da obrigatoriedade de máscaras em voos e reembolsos de multas

Este projeto de lei visa acabar com as obrigatoriedades federais de máscaras para viagens aéreas domésticas. Cidadãos multados ou colocados em listas de proibição de voo por se recusarem a usar máscaras podem receber reembolsos e ser removidos dessas listas. Isso significa potenciais mudanças nas viagens aéreas e recuperação financeira para alguns indivíduos.
Pontos-chave
Proíbe o Departamento de Saúde e Serviços Humanos de exigir máscaras em voos domésticos.
Indivíduos colocados em listas federais e privadas de proibição de voo unicamente por recusa de máscara serão removidos.
Multas emitidas por recusar o uso de máscaras durante viagens aéreas domésticas serão reembolsadas, incluindo honorários advocatícios.
Cidadãos que não receberem um reembolso podem entrar com uma ação civil para reivindicar danos.
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Número de impressão: 117_HR_7786
Patrocinador: Rep. Mullin, Markwayne [R-OK-2]
Data de início: 2022-05-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Mask Mandate Prevention and Recovery Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7786.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o Departamento de Saúde e Serviços Humanos de exigir máscaras em voos domésticos.
  • Indivíduos colocados em listas federais e privadas de proibição de voo unicamente por recusa de máscara serão removidos.
  • Multas emitidas por recusar o uso de máscaras durante viagens aéreas domésticas serão reembolsadas, incluindo honorários advocatícios.
  • Cidadãos que não receberem um reembolso podem entrar com uma ação civil para reivindicar danos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mullin, Markwayne [R-OK-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Transportation and Maritime Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Transportes Saúde Tribunais e Leis