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Proteção de empresas contra processos COVID-19: novas regras judiciais.

Esta lei visa proteger as empresas de processos judiciais relacionados com a COVID-19. Introduz novas regras para os tribunais, exigindo que instruam os júris de que a mera abertura de um negócio não é motivo para encontrar negligência em casos de transmissão de COVID-19. Isso significa que os cidadãos precisarão provar mais do que apenas um negócio estar aberto para processar por infeção por COVID-19.
Pontos-chave
Os tribunais federais devem instruir os júris de que a abertura de um negócio não é automaticamente considerada negligência em contextos de COVID-19.
Indivíduos que processam um negócio por negligência de COVID-19 precisarão provar que o negócio agiu de forma irracional, não apenas que estava aberto.
A lei procura reduzir os processos "frívolos" contra empresas relacionados com a pandemia.
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Número de impressão: 117_HR_7794
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2022-05-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Businesses From Frivolous COVID Lawsuits Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7794.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais federais devem instruir os júris de que a abertura de um negócio não é automaticamente considerada negligência em contextos de COVID-19.
  • Indivíduos que processam um negócio por negligência de COVID-19 precisarão provar que o negócio agiu de forma irracional, não apenas que estava aberto.
  • A lei procura reduzir os processos "frívolos" contra empresas relacionados com a pandemia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia