Proteção de empresas contra processos COVID-19: novas regras judiciais.
Esta lei visa proteger as empresas de processos judiciais relacionados com a COVID-19. Introduz novas regras para os tribunais, exigindo que instruam os júris de que a mera abertura de um negócio não é motivo para encontrar negligência em casos de transmissão de COVID-19. Isso significa que os cidadãos precisarão provar mais do que apenas um negócio estar aberto para processar por infeção por COVID-19.
Pontos-chave
Os tribunais federais devem instruir os júris de que a abertura de um negócio não é automaticamente considerada negligência em contextos de COVID-19.
Indivíduos que processam um negócio por negligência de COVID-19 precisarão provar que o negócio agiu de forma irracional, não apenas que estava aberto.
A lei procura reduzir os processos "frívolos" contra empresas relacionados com a pandemia.
Estado:
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