arrow_back Auditoria cívica
Partilhar share

Proteção de informações pessoais de funcionários públicos online

Esta lei visa proteger a privacidade de funcionários públicos e suas famílias imediatas. Permite-lhes exigir a remoção de seus endereços residenciais e números de telefone da internet. Se esses detalhes não forem removidos em 48 horas, o funcionário pode tomar medidas legais.
Pontos-chave
Funcionários públicos e suas famílias podem exigir a remoção de seus endereços residenciais e números de telefone privados da internet.
Indivíduos e provedores de serviços online têm 48 horas para remover os dados após receber uma demanda por escrito.
A falha em remover os dados pode levar a um processo civil, danos (mínimo de US$ 1.000) e cobertura de custos judiciais e honorários advocatícios.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
gavel
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7799
Patrocinador: Rep. Hill, J. French [R-AR-2]
Data de início: 2022-05-17
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Servant Protection Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7799.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários públicos e suas famílias podem exigir a remoção de seus endereços residenciais e números de telefone privados da internet.
  • Indivíduos e provedores de serviços online têm 48 horas para remover os dados após receber uma demanda por escrito.
  • A falha em remover os dados pode levar a um processo civil, danos (mínimo de US$ 1.000) e cobertura de custos judiciais e honorários advocatícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hill, J. French [R-AR-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança