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Proteção de informações pessoais de funcionários públicos online

Esta lei visa proteger a privacidade de funcionários públicos e suas famílias imediatas. Permite-lhes exigir a remoção de seus endereços residenciais e números de telefone da internet. Se esses detalhes não forem removidos em 48 horas, o funcionário pode tomar medidas legais.
Pontos-chave
Funcionários públicos e suas famílias podem exigir a remoção de seus endereços residenciais e números de telefone privados da internet.
Indivíduos e provedores de serviços online têm 48 horas para remover os dados após receber uma demanda por escrito.
A falha em remover os dados pode levar a um processo civil, danos (mínimo de US$ 1.000) e cobertura de custos judiciais e honorários advocatícios.
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Número de impressão: 117_HR_7799
Patrocinador: Rep. Hill, J. French [R-AR-2]
Data de início: 2022-05-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Servant Protection Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7799.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários públicos e suas famílias podem exigir a remoção de seus endereços residenciais e números de telefone privados da internet.
  • Indivíduos e provedores de serviços online têm 48 horas para remover os dados após receber uma demanda por escrito.
  • A falha em remover os dados pode levar a um processo civil, danos (mínimo de US$ 1.000) e cobertura de custos judiciais e honorários advocatícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hill, J. French [R-AR-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança