Lei da Força de Trabalho Legal: Verificação Obrigatória de Elegibilidade de Emprego
A lei altera a Lei de Imigração e Nacionalidade para estabelecer um sistema eletrônico obrigatório e permanente de verificação de elegibilidade de emprego, nos moldes do programa E-Verify. Os empregadores são obrigados a verificar a identidade e a autorização de trabalho de novos contratados e categorias específicas de funcionários existentes. O projeto de lei descreve os requisitos de documentação, cronogramas de implementação com base no tamanho da empresa e procedimentos de resolução de disputas.
Pontos-chave
Os empregadores devem usar um sistema de verificação eletrônico para verificar a elegibilidade de trabalho de novos contratados e certos funcionários existentes, como trabalhadores do governo.
O processo de verificação exige que os empregadores examinem documentos de identificação, como passaportes dos EUA ou cartões de segurança social, e atestem a verificação sob pena de perjúrio.
A lei aumenta as penalidades civis e criminais por contratar estrangeiros não autorizados e por não cumprir os requisitos do sistema de verificação.
Mecanismos são estabelecidos para bloquear números de segurança social suspeitos de fraude e permitir que os pais suspendam o uso dos números de seus filhos.
O Inspetor Geral da Administração da Segurança Social é mandatado a realizar auditorias para descobrir empregos não autorizados, incluindo o uso de números de segurança social de crianças.
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