Transparência do Mercado de Combustíveis: Proteção do Consumidor contra Aumentos de Preços
Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustificados nos preços dos combustíveis para transporte, como gasolina, diesel e combustível de aviação. Introduz novas regras de monitorização do mercado e aumenta as penalidades por manipulação de preços, garantindo concorrência justa e preços mais estáveis para motoristas e outros utilizadores.
Pontos-chave
Aumento das penalidades financeiras por manipular os mercados de combustíveis e divulgar informações falsas, desencorajando práticas desleais.
Criação de uma unidade dedicada dentro da Federal Trade Commission (FTC) para monitorizar continuamente os mercados de combustíveis, identificar abusos e fazer cumprir os regulamentos.
Recolha obrigatória de dados detalhados do mercado de combustíveis, incluindo importações, exportações, refinação e preços, para aumentar a transparência e facilitar a deteção de irregularidades.
Divulgação pública de análises de dados de mercado, permitindo que os cidadãos compreendam melhor a dinâmica dos preços dos combustíveis e as potenciais causas das alterações.
Expirado
Sondagem Cidadã