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Proibição de Restos Fetais em Sistemas Públicos de Água

Esta nova lei proíbe a colocação de restos fetais em sistemas de água de propriedade pública. Visa regular o descarte de resíduos médicos de abortos, afetando as práticas das instalações médicas. Os cidadãos não são responsabilizados por violações destas regras.
Pontos-chave
Proíbe a colocação de restos fetais e outros resíduos médicos relacionados ao aborto em sistemas públicos de água.
Violações por parte de provedores de aborto podem resultar em multas, até 5 anos de prisão, ou ambos.
Indivíduos submetidos a um aborto não são responsáveis por quaisquer violações relacionadas.
A lei não anula proibições estaduais ou locais existentes sobre esta prática.
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Número de impressão: 117_HR_7816
Patrocinador: Rep. Banks, Jim [R-IN-3]
Data de início: 2022-05-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Respectful Treatment of Unborn Remains Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7816.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a colocação de restos fetais e outros resíduos médicos relacionados ao aborto em sistemas públicos de água.
  • Violações por parte de provedores de aborto podem resultar em multas, até 5 anos de prisão, ou ambos.
  • Indivíduos submetidos a um aborto não são responsáveis por quaisquer violações relacionadas.
  • A lei não anula proibições estaduais ou locais existentes sobre esta prática.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Banks, Jim [R-IN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis