Justiça para Vítimas de Crimes de Guerra: Ampliação da Jurisdição dos EUA
Esta lei amplia a capacidade de processar indivíduos responsáveis por crimes de guerra, independentemente de onde ocorreram, se a vítima ou o agressor tiverem uma conexão com os EUA, ou se o agressor estiver presente nos EUA. Isso significa que os Estados Unidos poderão responsabilizar mais indivíduos por esses atos hediondos, aumentando as chances de justiça para as vítimas em todo o mundo.
Pontos-chave
Os EUA podem processar crimes de guerra mesmo que cometidos fora de seu território, se a vítima ou o agressor for um cidadão dos EUA, residente permanente ou membro das Forças Armadas dos EUA.
É possível processar agressores de crimes de guerra presentes nos EUA, independentemente de sua nacionalidade ou da nacionalidade da vítima.
Não há limite de tempo para iniciar processos em casos de crimes de guerra, o que significa que os perpetradores podem ser processados a qualquer momento.
A acusação só pode ser iniciada com a certificação por escrito do Procurador-Geral, se for de interesse público e necessário para garantir justiça substancial.
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