Equidade do Programa de Proteção de Salários para Serviços de Engenharia

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-19.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr7838/BILLS-117hr7838ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brown, Anthony G. [D-MD-4].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei garante que as empresas de engenharia que receberam empréstimos do Programa de Proteção de Salários (PPP) para custos de folha de pagamento não enfrentarão reduções de custos ou reembolsos sob contratos de transporte governamentais. Isso significa que os fundos do PPP usados para salários não serão considerados economias que poderiam diminuir os pagamentos por serviços de engenharia em projetos de rodovias e transporte público. As disposições desta lei deixarão de ter efeito em 30 de junho de 2025.

Pontos-chave

Empresas de engenharia não terão que reembolsar valores de empréstimos PPP para folha de pagamento em contratos de transporte.

Fundos PPP para salários não reduzirão pagamentos por serviços de engenharia em projetos de transporte.

Estas disposições são temporárias e expirarão em 30 de junho de 2025.

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Número de impressão: 117_HR_7838

Patrocinador: Rep. Brown, Anthony G. [D-MD-4]

Data de início: 2022-05-19

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7838.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Empresas de engenharia não terão que reembolsar valores de empréstimos PPP para folha de pagamento em contratos de transporte.
Fundos PPP para salários não reduzirão pagamentos por serviços de engenharia em projetos de transporte.
Estas disposições são temporárias e expirarão em 30 de junho de 2025.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brown, Anthony G. [D-MD-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Equidade do Programa de Proteção de Salários para Serviços de Engenharia

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