Licença Familiar Militar: Apoio para destacamento e serviço ativo
Esta lei concede aos familiares de militares o direito a uma licença anual temporária. O objetivo é apoiar as famílias durante o destacamento ou a chamada para o serviço ativo de um militar, permitindo-lhes tempo para gerir assuntos e estar com os seus entes queridos. Os cidadãos poderão usufruir desta licença protegendo o seu emprego e benefícios.
Pontos-chave
Os familiares de militares têm direito a duas semanas de licença por ano quando um militar é chamado para o serviço ativo ou destacado.
A licença pode ser tirada de forma intermitente ou com horário reduzido, e os empregadores podem oferecê-la como licença remunerada ou não remunerada.
Os funcionários que tiram esta licença estão protegidos contra a perda de emprego e a redução de benefícios, garantindo a segurança no emprego.
A lei proíbe os empregadores de interferir no exercício deste direito ou de discriminar os funcionários por o utilizarem.
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