Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7849.
Créditos Fiscais para Pescadores que Protegem Baleias
Esta lei introduz um crédito fiscal para empresas de pesca de lagosta que compram equipamentos especializados para prevenir o emaranhamento de baleias. O objetivo é apoiar financeiramente os pescadores na adaptação às novas regulamentações de proteção ambiental, o que pode impactar seus custos operacionais.
Pontos-chave
Empresas de pesca de lagosta podem receber um crédito fiscal de 30% pela compra de equipamentos de prevenção de emaranhamento de baleias.
O crédito se aplica a equipamentos exigidos por lei estadual ou federal para a proteção de baleias.
Uma opção de pagamento direto está disponível, o que significa que as empresas podem receber o crédito como um pagamento em vez de uma redução de imposto.
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