TÍTULO LEGAL OFICIAL
EEOC Transparency and Accountability Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_7856.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2022-05-19.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- A EEOC deve agora votar por maioria antes de iniciar ou intervir em casos que envolvam discriminação sistêmica ou grandes despesas de recursos.
- As informações sobre os votos e os detalhes dos litígios em que a EEOC se envolve serão publicadas publicamente em seu site.
- Qualquer Comissário pode exigir uma votação sobre um litígio, aumentando a supervisão das decisões legais.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Walberg, Tim [R-MI-7].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.