Nova Comissão de Plataformas Digitais: Maior Supervisão e Segurança Online
Este projeto de lei estabelece uma nova Comissão Federal de Plataformas Digitais para supervisionar e regulamentar grandes plataformas online. O objetivo é proteger os cidadãos de práticas prejudiciais, garantir a concorrência leal e a transparência algorítmica, e promover o acesso a serviços digitais. Os cidadãos podem apresentar queixas contra as plataformas, e a Comissão investigará as suas operações.
Pontos-chave
Criação de uma nova Comissão Federal de Plataformas Digitais para regulamentar grandes plataformas online.
A Comissão garantirá a justiça, transparência e segurança dos algoritmos usados pelas plataformas, por exemplo, em recomendações de conteúdo.
Introdução de supervisão para fusões de plataformas digitais para prevenir a concentração excessiva de poder.
Os cidadãos podem apresentar queixas contra plataformas digitais e procurar compensação por danos.
Requisito de transparência nos termos de serviço das plataformas, incluindo políticas de moderação de conteúdo.
Plataformas designadas como "sistemicamente importantes" estarão sujeitas a padrões mais rigorosos, como portabilidade de dados e interoperabilidade.
Estado:
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