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Transparência Cripto: Novas Regras de Divulgação para Membros do Congresso

Esta lei introduz novas regras de divulgação financeira para os membros do Congresso dos EUA. Visa aumentar a transparência, exigindo que eles divulguem suas participações e transações em criptomoedas. Isso permite que os cidadãos monitorem melhor os potenciais conflitos de interesse e avaliem a integridade de seus representantes.
Pontos-chave
Membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes devem relatar participações e transações em criptomoedas acima de US$ 1.000.
A falha em relatar ou a falsificação de informações sobre criptomoedas pode resultar em penalidades financeiras, incluindo multas civis significativas.
O objetivo é aumentar a confiança pública através de maior transparência financeira dos políticos.
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Número de impressão: 117_HR_7862
Patrocinador: Rep. Slotkin, Elissa [D-MI-8]
Data de início: 2022-05-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Cryptocurrency Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7862.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes devem relatar participações e transações em criptomoedas acima de US$ 1.000.
  • A falha em relatar ou a falsificação de informações sobre criptomoedas pode resultar em penalidades financeiras, incluindo multas civis significativas.
  • O objetivo é aumentar a confiança pública através de maior transparência financeira dos políticos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Slotkin, Elissa [D-MI-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia