Apoio a Empresas de Minorias e Mulheres no Setor de Transportes
Esta lei visa facilitar o acesso de pequenas empresas, especialmente as de propriedade de minorias e mulheres, a contratos de transporte e infraestrutura. As mudanças incluem a atualização dos limites de patrimônio líquido, a simplificação dos processos de certificação e o aumento do apoio financeiro e consultivo, o que deve ajudar essas empresas a crescer e aumentar sua participação em projetos federais.
Pontos-chave
Aumento dos limites de patrimônio líquido para empresas, permitindo que mais companhias se qualifiquem como desfavorecidas.
Padronização do processo de certificação, o que significa que um certificado obtido em um estado será reconhecido em outros, facilitando a operação das empresas em uma área mais ampla.
Maior apoio financeiro e programas de mentoria para pequenas empresas para ajudá-las a crescer e garantir contratos maiores.
Extensão do período de avaliação da receita bruta de 3 para 7 anos, proporcionando mais flexibilidade para atender aos critérios de qualificação.
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