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Proteção de Veteranos e Famílias no Acesso à Habitação

Esta lei visa facilitar o aluguel de casas para militares, veteranos e suas famílias. Os proprietários serão obrigados a considerar os benefícios educacionais e de desenvolvimento de força de trabalho do Departamento de Assuntos de Veteranos como renda. Além disso, a lei concede um período de carência de 60 dias antes que os benefícios educacionais sejam encerrados devido a pequenas falhas nos requisitos do programa.
Pontos-chave
Os proprietários devem considerar os benefícios educacionais dos veteranos como renda ao avaliar a capacidade de pagar o aluguel.
Os períodos de arrendamento para veteranos podem ser garantidos pela duração de seus benefícios educacionais.
Os proprietários que violarem essas regras podem ser impedidos de participar de programas federais de habitação e enfrentar multas ou prisão.
Os veteranos obtêm um período de carência de 60 dias para corrigir pequenos problemas antes de perderem os benefícios educacionais.
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Número de impressão: 117_HR_7885
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2022-05-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Veteran Students, Job Seekers, and Entrepreneurs Housing Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7885.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os proprietários devem considerar os benefícios educacionais dos veteranos como renda ao avaliar a capacidade de pagar o aluguel.
  • Os períodos de arrendamento para veteranos podem ser garantidos pela duração de seus benefícios educacionais.
  • Os proprietários que violarem essas regras podem ser impedidos de participar de programas federais de habitação e enfrentar multas ou prisão.
  • Os veteranos obtêm um período de carência de 60 dias para corrigir pequenos problemas antes de perderem os benefícios educacionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Opportunity.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios Educação