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Alterações no financiamento do Gabinete do Consumidor: Maior supervisão orçamental.

Esta lei visa alterar a forma como o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) é financiado, transferindo-o de uma fonte de financiamento independente para o processo regular de dotações orçamentais do Congresso. Isso significa que o Congresso terá mais controlo sobre quanto dinheiro o Gabinete pode gastar, o que poderá afetar as suas atividades de proteção ao consumidor.
Pontos-chave
O Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) será financiado pelo Congresso, e não por fontes independentes, aumentando a supervisão pública.
Esta alteração pode afetar a capacidade do Gabinete de realizar atividades de proteção ao consumidor, dependendo dos fundos atribuídos.
A lei autoriza dotações para os anos fiscais de 2021 e 2022, o que significa que o financiamento exigirá aprovação anual do Congresso.
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Número de impressão: 117_HR_790
Patrocinador: Rep. Barr, Andy [R-KY-6]
Data de início: 2021-02-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TABS Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_790.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) será financiado pelo Congresso, e não por fontes independentes, aumentando a supervisão pública.
  • Esta alteração pode afetar a capacidade do Gabinete de realizar atividades de proteção ao consumidor, dependendo dos fundos atribuídos.
  • A lei autoriza dotações para os anos fiscais de 2021 e 2022, o que significa que o financiamento exigirá aprovação anual do Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Barr, Andy [R-KY-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis