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Novas regras para desqualificação por insurreição

Esta lei estabelece novas regras que permitem a desqualificação judicial de indivíduos de cargos federais e estaduais se participaram de uma insurreição ou ajudaram inimigos dos EUA. Os cidadãos podem iniciar tais ações judiciais, dando-lhes uma ferramenta para influenciar quem pode ocupar cargos públicos. A lei especifica que o ataque ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021 constitui uma insurreição.
Pontos-chave
Os cidadãos podem processar candidatos para impedi-los de concorrer se participaram de uma insurreição.
O Procurador-Geral dos EUA também pode iniciar e investigar tais casos.
A lei define explicitamente os eventos de 6 de janeiro de 2021 no Capitólio como uma insurreição.
Funcionários eleitorais que colocarem uma pessoa desqualificada na cédula podem enfrentar consequências legais.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7906
Patrocinador: Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-23]
Data de início: 2022-05-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To establish a civil action for disqualification under section 3 of the 14th Amendment to the Constitution, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7906.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os cidadãos podem processar candidatos para impedi-los de concorrer se participaram de uma insurreição.
  • O Procurador-Geral dos EUA também pode iniciar e investigar tais casos.
  • A lei define explicitamente os eventos de 6 de janeiro de 2021 no Capitólio como uma insurreição.
  • Funcionários eleitorais que colocarem uma pessoa desqualificada na cédula podem enfrentar consequências legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis Segurança