arrow_back Voltar para a App

Lei de Proteção dos Nossos Filhos: Regulamentação de Armas de Fogo e Segurança

Esta Lei introduz várias alterações às regulamentações de armas de fogo com o objetivo de aumentar a segurança pública. Inclui o aumento da idade limite para a compra de certas armas, a proibição do tráfico de armas, a modernização das regras para armas indetectáveis, o incentivo ao armazenamento seguro e a restrição de dispositivos de alimentação de alta capacidade. Estas alterações podem afetar a forma como os cidadãos adquirem e possuem armas de fogo.
Pontos-chave
Idade para a compra de certas espingardas e caçadeiras semiautomáticas aumentada para 21 anos.
Proibição de compras por interposta pessoa e tráfico de armas, com penas aumentadas.
Novos requisitos para armas indetectáveis ("ghost guns"), exigindo a sua serialização.
Armazenamento seguro obrigatório de armas de fogo em casa para prevenir o acesso por menores ou indivíduos inelegíveis.
Proibição da venda, fabrico, transferência e posse de dispositivos de alimentação de munições de grande capacidade (mais de 15 munições), com exceções.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-06-08
52%
A favor 223
Contra 204
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7910
Patrocinador: Rep. Nadler, Jerrold [D-NY-10]
Data de início: 2022-05-31
Data de votação: 2022-06-08
Reunião nº: 2
Votação nº: 245
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Our Kids Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7910.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Idade para a compra de certas espingardas e caçadeiras semiautomáticas aumentada para 21 anos.
  • Proibição de compras por interposta pessoa e tráfico de armas, com penas aumentadas.
  • Novos requisitos para armas indetectáveis ("ghost guns"), exigindo a sua serialização.
  • Armazenamento seguro obrigatório de armas de fogo em casa para prevenir o acesso por menores ou indivíduos inelegíveis.
  • Proibição da venda, fabrico, transferência e posse de dispositivos de alimentação de munições de grande capacidade (mais de 15 munições), com exceções.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nadler, Jerrold [D-NY-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 223 - 204 (Roll no. 245). (text of amendment in the nature of a substitute: CR H5364-5367)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança