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Penalidades por Divulgação Não Autorizada de Informações Confidenciais do Supremo Tribunal

Esta nova lei introduz penas de prisão ou multas para funcionários do Supremo Tribunal que divulguem informações confidenciais sem autorização. O seu objetivo é proteger os processos internos de tomada de decisão e a privacidade dos juízes, impactando indiretamente a confiança pública nas instituições.
Pontos-chave
Oficiais ou funcionários do Supremo Tribunal que divulgarem informações confidenciais sem autorização podem enfrentar até 5 anos de prisão ou uma multa.
Informações confidenciais incluem notas internas, comunicações entre juízes e funcionários, rascunhos de opiniões, opiniões finais antes da divulgação pública e informações pessoais dos juízes.
A lei visa prevenir vazamentos não autorizados do Supremo Tribunal.
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Número de impressão: 117_HR_7917
Patrocinador: Rep. Johnson, Mike [R-LA-4]
Data de início: 2022-05-31
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Leaker Accountability Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7917.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Oficiais ou funcionários do Supremo Tribunal que divulgarem informações confidenciais sem autorização podem enfrentar até 5 anos de prisão ou uma multa.
  • Informações confidenciais incluem notas internas, comunicações entre juízes e funcionários, rascunhos de opiniões, opiniões finais antes da divulgação pública e informações pessoais dos juízes.
  • A lei visa prevenir vazamentos não autorizados do Supremo Tribunal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Johnson, Mike [R-LA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis