Lei de Proteção Contra a Remoção Não Consensual de Barreira de Proteção Sexual

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-31.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr7920/BILLS-117hr7920ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa proteger os indivíduos da remoção não consensual de um preservativo ou outra barreira protetora durante a atividade sexual. Permite que as vítimas busquem indenização em tribunal por danos sofridos, incluindo os riscos de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis. Isso fornece aos cidadãos uma nova ferramenta legal para proteger sua autonomia e saúde.

Pontos-chave

Estabelece uma ação civil contra indivíduos que removem uma barreira de proteção sexual (por exemplo, preservativo) sem consentimento, classificando-o como uma forma de violência sexual.

As vítimas podem buscar compensação financeira e outros recursos legais em tribunal.

A lei se aplica a situações que envolvem comércio interestadual ou estrangeiro, estendendo seu alcance por todos os Estados Unidos.

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Número de impressão: 117_HR_7920

Patrocinador: Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12]

Data de início: 2022-05-31

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7920.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Estabelece uma ação civil contra indivíduos que removem uma barreira de proteção sexual (por exemplo, preservativo) sem consentimento, classificando-o como uma forma de violência sexual.
As vítimas podem buscar compensação financeira e outros recursos legais em tribunal.
A lei se aplica a situações que envolvem comércio interestadual ou estrangeiro, estendendo seu alcance por todos os Estados Unidos.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Lei de Proteção Contra a Remoção Não Consensual de Barreira de Proteção Sexual

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