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Lei de Justiça do Investidor: Financiamento de Assistência Jurídica

Esta lei visa melhorar o acesso à assistência jurídica gratuita para indivíduos que perderam dinheiro em investimentos. Novas subvenções permitirão que clínicas jurídicas ajudem os cidadãos em disputas com empresas de investimento, especialmente para valores menores. Isso significa uma melhor chance de recuperar fundos e uma proteção mais forte para os direitos dos investidores.
Pontos-chave
Estabelece um programa de subvenções para clínicas jurídicas que oferecem assistência gratuita a investidores em disputas de valores mobiliários.
Essas clínicas ajudarão indivíduos com reclamações abaixo de US$ 100.000 em arbitragens e mediações.
As subvenções podem ser usadas para o desenvolvimento, expansão ou continuação dessas clínicas, aumentando a disponibilidade de apoio jurídico.
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Número de impressão: 117_HR_7923
Patrocinador: Rep. Quigley, Mike [D-IL-5]
Data de início: 2022-05-31
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Investor Justice Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7923.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um programa de subvenções para clínicas jurídicas que oferecem assistência gratuita a investidores em disputas de valores mobiliários.
  • Essas clínicas ajudarão indivíduos com reclamações abaixo de US$ 100.000 em arbitragens e mediações.
  • As subvenções podem ser usadas para o desenvolvimento, expansão ou continuação dessas clínicas, aumentando a disponibilidade de apoio jurídico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Quigley, Mike [D-IL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia