Lei "Consentimento é Chave": Mais Apoio a Vítimas de Agressão Sexual
Esta lei visa incentivar os estados a aprovar leis que permitam ações civis por remoção não consensual de barreiras de proteção sexual. Os estados que promulgarem tais leis receberão financiamento aumentado para programas de apoio a vítimas de agressão sexual. Isso busca fortalecer as proteções legais e financeiras para indivíduos afetados por tais ações.
Pontos-chave
Estados que aprovarem leis permitindo ações civis por remoção não consensual de barreiras de proteção sexual receberão financiamento adicional.
Os fundos adicionais, até 20% da subvenção média, serão destinados a programas de apoio a vítimas de agressão sexual.
A lei define "remoção não consensual de barreira de proteção sexual" como um ato sem o consentimento de todas as pessoas envolvidas, levando a contato sexual.
Cinco milhões de dólares anuais estão autorizados para os anos fiscais de 2023 a 2027 para a execução desta lei.
Estado:
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