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Lei "Consentimento é Chave": Mais Apoio a Vítimas de Agressão Sexual

Esta lei visa incentivar os estados a aprovar leis que permitam ações civis por remoção não consensual de barreiras de proteção sexual. Os estados que promulgarem tais leis receberão financiamento aumentado para programas de apoio a vítimas de agressão sexual. Isso busca fortalecer as proteções legais e financeiras para indivíduos afetados por tais ações.
Pontos-chave
Estados que aprovarem leis permitindo ações civis por remoção não consensual de barreiras de proteção sexual receberão financiamento adicional.
Os fundos adicionais, até 20% da subvenção média, serão destinados a programas de apoio a vítimas de agressão sexual.
A lei define "remoção não consensual de barreira de proteção sexual" como um ato sem o consentimento de todas as pessoas envolvidas, levando a contato sexual.
Cinco milhões de dólares anuais estão autorizados para os anos fiscais de 2023 a 2027 para a execução desta lei.
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Número de impressão: 117_HR_7928
Patrocinador: Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35]
Data de início: 2022-05-31
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Consent is Key Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7928.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados que aprovarem leis permitindo ações civis por remoção não consensual de barreiras de proteção sexual receberão financiamento adicional.
  • Os fundos adicionais, até 20% da subvenção média, serão destinados a programas de apoio a vítimas de agressão sexual.
  • A lei define "remoção não consensual de barreira de proteção sexual" como um ato sem o consentimento de todas as pessoas envolvidas, levando a contato sexual.
  • Cinco milhões de dólares anuais estão autorizados para os anos fiscais de 2023 a 2027 para a execução desta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família