Apoio a Veteranos: Educação, Benefícios e Direitos em Situações de Emergência
Esta lei estabelece disposições permanentes para veteranos e suas famílias, garantindo a continuidade dos benefícios educacionais e outros em situações de emergência, como o fechamento de escolas. Também facilita os benefícios fiscais e a portabilidade de licenças profissionais para militares e seus cônjuges, e expande o apoio à mobilidade e ao autoemprego dos veteranos.
Pontos-chave
Continuidade dos Benefícios Educacionais: Veteranos e suas famílias continuam a receber apoio financeiro para a educação, mesmo que suas aulas sejam interrompidas, convertidas para ensino à distância ou as escolas fechem devido a uma emergência. Esses períodos não serão contados nos limites gerais de benefícios.
Flexibilidade no Uso de Benefícios: Os prazos para usar os benefícios educacionais (por exemplo, GI Bill) são estendidos se um veterano foi impedido de prosseguir a educação devido a uma situação de emergência.
Apoio para Retirada de Curso: Veteranos que se retiram de um curso devido a uma emergência (por exemplo, doença, problemas de creche, realocação) não perderão seus benefícios.
Facilitação para Cônjuges de Militares: As licenças profissionais podem ser transferidas entre estados para militares e seus cônjuges, tornando mais fácil para eles continuarem a trabalhar após uma realocação.
Alívio Fiscal e Contratos de Consumo: Militares e suas famílias podem manter sua residência para fins fiscais após uma realocação e rescindir mais facilmente os contratos de consumo (por exemplo, telecomunicações, associações de ginásio) em caso de mudanças repentinas nas ordens militares.
Apoio à Mobilidade Expandido: Veteranos com deficiência podem receber veículos adicionais ou modificações de carros, como elevadores para cadeiras de rodas, como serviços médicos.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-12-22
92%
A favor
380
Contra
35
Abstenção
0
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã