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Apoio jurídico para veteranos: assistência em reivindicações e questões legais.

Esta lei autoriza o Departamento de Assuntos de Veteranos a apoiar programas de faculdades de direito universitárias que fornecem assistência jurídica gratuita a veteranos. Isso significa que os veteranos podem obter ajuda mais facilmente com reivindicações de benefícios, bem como com outras questões legais civis, criminais e familiares, melhorando seu acesso à justiça.
Pontos-chave
Veteranos terão acesso a assistência jurídica gratuita para reivindicações e recursos de benefícios.
O apoio jurídico também cobrirá outras questões legais civis, criminais e familiares.
O Departamento de Assuntos de Veteranos pode fornecer até 1 milhão de dólares anualmente para financiar esses programas.
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Número de impressão: 117_HR_7968
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2022-06-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Veterans Legal Support Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7968.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veteranos terão acesso a assistência jurídica gratuita para reivindicações e recursos de benefícios.
  • O apoio jurídico também cobrirá outras questões legais civis, criminais e familiares.
  • O Departamento de Assuntos de Veteranos pode fornecer até 1 milhão de dólares anualmente para financiar esses programas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Veterans' Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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