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Relatório do programa de identificação fiscal: proteção de dados e legalidade do emprego.

Esta lei exige que o IRS apresente um relatório sobre o Programa de Aperfeiçoamento do Número de Identificação do Contribuinte. O objetivo é avaliar como o programa pode ajudar a identificar indivíduos que trabalham sem a devida autorização. Os cidadãos podem esperar mais transparência em relação aos dados fiscais e, potencialmente, uma melhor aplicação das regulamentações de emprego.
Pontos-chave
O IRS deve apresentar um relatório sobre o Programa de Aperfeiçoamento do Número de Identificação do Contribuinte no prazo de dois anos.
O relatório explicará como o programa pode identificar indivíduos que recebem salários W-2 sem autorização de trabalho.
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Número de impressão: 117_HR_799
Patrocinador: Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1]
Data de início: 2021-02-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tax Identity Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_799.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O IRS deve apresentar um relatório sobre o Programa de Aperfeiçoamento do Número de Identificação do Contribuinte no prazo de dois anos.
  • O relatório explicará como o programa pode identificar indivíduos que recebem salários W-2 sem autorização de trabalho.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Trabalho Segurança