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Proibição de Transferir Terroristas de Guantánamo para a América

Esta lei proíbe o uso de fundos do Departamento de Defesa para transferir ou libertar indivíduos detidos em Guantánamo para os Estados Unidos. Isso significa que os cidadãos não devem esperar que essas pessoas sejam alojadas em instalações domésticas, o que afeta a segurança pública. Além disso, a lei proíbe a construção ou modificação de instalações nos EUA para sua detenção.
Pontos-chave
Proíbe a transferência ou libertação de detidos de Guantánamo para os Estados Unidos, seus territórios ou possessões.
Proíbe o uso de fundos do Departamento de Defesa para construir ou modificar instalações nos EUA para abrigar esses indivíduos.
Define um detido de Guantánamo como um não-cidadão dos EUA ou não-membro das Forças Armadas, detido desde 1º de outubro de 2009.
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Número de impressão: 117_HR_7999
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]
Data de início: 2022-06-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Transferring GITMO Terrorists to America Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7999.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a transferência ou libertação de detidos de Guantánamo para os Estados Unidos, seus territórios ou possessões.
  • Proíbe o uso de fundos do Departamento de Defesa para construir ou modificar instalações nos EUA para abrigar esses indivíduos.
  • Define um detido de Guantánamo como um não-cidadão dos EUA ou não-membro das Forças Armadas, detido desde 1º de outubro de 2009.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis