Expansão da Segurança Social: Ajustes de Benefícios e Estabilidade do Fundo
Este ato visa melhorar os benefícios da Segurança Social ajustando a fórmula de cálculo e garantindo a solvência a longo prazo do programa. Introduz um novo índice de inflação para idosos, estende a elegibilidade para estudantes a tempo inteiro até aos 22 anos e modifica as regras fiscais para rendimentos acima de 250.000 USD e ganhos de investimento. Além disso, funde os dois fundos fiduciários existentes num único Fundo Fiduciário da Segurança Social.
Pontos-chave
Ajuste da Fórmula de Benefícios: O projeto de lei aumenta o fator do primeiro ponto de inflexão na fórmula do montante de seguro primário de 90% para 95% e aumenta um componente de cálculo específico em 22% para indivíduos que se tornem elegíveis após 2022.
Novo Índice de Custo de Vida: O Índice de Preços ao Consumidor para Consumidores Idosos (CPI-E) será usado para calcular os ajustes anuais de custo de vida (COLA).
Benefícios Mínimos Mais Elevados: Trabalhadores de baixos rendimentos com pelo menos 11 anos de trabalho receberão benefícios mínimos aumentados com base numa nova tabela de percentagens.
Extensão do Apoio a Estudantes: Filhos de indivíduos com direito ou falecidos podem receber benefícios até aos 22 anos se forem estudantes a tempo inteiro numa instituição de ensino.
Alterações Fiscais: Aplica-se um imposto sobre salários e trabalho independente sobre remunerações acima de 250.000 USD, e o imposto sobre ganhos de investimento é aumentado de 3,8% para 16,2%.
Fundo Fiduciário da Segurança Social Unificado: O Fundo Fiduciário de Seguro de Velhice e Sobreviventes e o Fundo Fiduciário de Seguro de Invalidez serão fundidos num único Fundo Fiduciário da Segurança Social.
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