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Proibição de Compensar Familiares com Fundos de Campanha

Novas regras visam aumentar a transparência no financiamento de campanhas eleitorais. Elas proíbem os comitês de campanha de pagar membros da família imediata de um candidato por serviços. Além disso, todos os pagamentos a familiares devem ser divulgados, ajudando os cidadãos a avaliar a justiça das despesas.
Pontos-chave
Comitês de campanha estão proibidos de compensar membros da família imediata de um candidato por serviços.
Todos os pagamentos feitos a membros da família imediata de um candidato devem ser divulgados separadamente em relatórios financeiros.
Um candidato que souber de uma violação será multado pessoalmente, e o comitê não poderá reembolsá-lo pela penalidade.
Família imediata inclui cônjuges, filhos, pais, irmãos, avós, netos, e parceiros domésticos e seus pais.
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Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_8031
Patrocinador: Rep. Fallon, Pat [R-TX-4]
Data de início: 2022-06-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FIRE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8031.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Comitês de campanha estão proibidos de compensar membros da família imediata de um candidato por serviços.
  • Todos os pagamentos feitos a membros da família imediata de um candidato devem ser divulgados separadamente em relatórios financeiros.
  • Um candidato que souber de uma violação será multado pessoalmente, e o comitê não poderá reembolsá-lo pela penalidade.
  • Família imediata inclui cônjuges, filhos, pais, irmãos, avós, netos, e parceiros domésticos e seus pais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fallon, Pat [R-TX-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis