Licença Familiar e Médica Remunerada: Novo Apoio para Trabalhadores
Esta lei estabelece um programa federal de licença familiar e médica remunerada, permitindo que os trabalhadores recebam benefícios financeiros enquanto cuidam de si mesmos ou de seus entes queridos. O programa visa proporcionar estabilidade financeira em situações de vida desafiadoras, como doenças graves, nascimentos ou adoções, ou o cuidado de um membro da família doente, sem o medo de perda de renda.
Pontos-chave
Cria um fundo fiduciário federal de seguro de licença familiar e médica, financiado por novas contribuições de empregados, empregadores e trabalhadores autônomos.
Estabelece um Escritório de Licença Familiar e Médica Remunerada dentro da Administração da Previdência Social, responsável pela gestão do programa e pelos pagamentos de benefícios.
Permite que os trabalhadores solicitem benefícios em casos de sua própria condição de saúde grave, cuidado de um membro da família doente, ou nascimento/adoção de um filho, com até 60 dias de benefícios por ano.
Define os valores dos benefícios com base nos ganhos anteriores, com valores mínimos e máximos estabelecidos, sujeitos a ajustes anuais.
Oferece proteção contra discriminação e demissão por solicitar ou tirar licença, com a possibilidade de buscar indenização na justiça.
Introduz novas e pequenas contribuições para o seguro de licença familiar e médica, totalizando 0,2% para empregados e empregadores, e 0,4% para trabalhadores autônomos.
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