Sem limite de tempo para ações de vítimas de abuso sexual infantil.
Esta nova lei remove os limites de tempo para ações civis movidas por indivíduos que foram vítimas de abuso sexual infantil. Isso significa que as vítimas podem buscar justiça no tribunal, independentemente de quantos anos se passaram desde o abuso. As alterações aplicam-se a casos que ainda não estavam prescritos na data de entrada em vigor da lei, bem como a todos os casos futuros.
Pontos-chave
Vítimas de abuso sexual infantil podem agora entrar com ações civis sem restrições de tempo.
A lei se aplica a casos não prescritos antes de sua promulgação e a todos os casos futuros.
O objetivo é proporcionar às vítimas maiores oportunidades de buscar justiça.
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