Proibição de piquetes perto de residências de juízes e funcionários judiciais
Este projeto de lei visa proibir piquetes e manifestações perto das residências de juízes, jurados, testemunhas e funcionários judiciais. Isso significa que os cidadãos não poderão organizar protestos ou usar dispositivos de som nesses locais, com o objetivo de proteger a privacidade e a segurança das pessoas envolvidas no sistema de justiça. A violação desta proibição resultará em multas ou prisão.
Pontos-chave
Introdução da proibição de piquetes e manifestações perto de edifícios ou residências usados por juízes, jurados, testemunhas e funcionários judiciais.
A proibição também inclui o uso de carros de som ou dispositivos semelhantes nesses locais.
As violações serão punidas com multa, prisão de até um ano, ou ambas.
Expirado
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