Fim de ações judiciais privadas por erros de pagamento do Medicare

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-14.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr8063/BILLS-117hr8063ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei, conhecido como Lei RAMP, remove a capacidade de processar seguradoras por danos se elas não efetuarem ou reembolsarem pagamentos do Medicare. Isso significa que os cidadãos não poderão mais buscar reivindicações financeiras privadas em tais situações.

Pontos-chave

A lei elimina o direito dos cidadãos de entrar com ações judiciais privadas por danos contra planos de seguro que não cubram ou reembolsem os custos do Medicare.

Essa mudança pode afetar a forma como as disputas sobre pagamentos de serviços médicos são resolvidas, transferindo o ônus para outros mecanismos de resolução.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_8063

Patrocinador: Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10]

Data de início: 2022-06-14

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8063.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

A lei elimina o direito dos cidadãos de entrar com ações judiciais privadas por danos contra planos de seguro que não cubram ou reembolsem os custos do Medicare.
Essa mudança pode afetar a forma como as disputas sobre pagamentos de serviços médicos são resolvidas, transferindo o ônus para outros mecanismos de resolução.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Fim de ações judiciais privadas por erros de pagamento do Medicare

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