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Lei de Segurança Infantil: Novo Gabinete e Fundos contra a Exploração

Esta lei estabelece um novo gabinete na Casa Branca para coordenar os esforços do governo contra a exploração sexual infantil. Aumenta significativamente o financiamento para processar agressores, apoiar vítimas e programas de prevenção, visando melhorar a segurança infantil e o acesso à ajuda.
Pontos-chave
Criação do Gabinete para Fazer Cumprir e Proteger contra a Exploração Sexual Infantil dentro do Gabinete Executivo do Presidente para coordenar os esforços das agências.
Estabelecimento de um fundo de 5 mil milhões de dólares para 2021-2030, dedicado à perseguição de crimes, tratamento de vítimas e programas de prevenção.
Aumento do pessoal para procuradores, agentes do FBI e analistas em organizações que combatem a exploração infantil, com o objetivo de acelerar investigações e processos.
Reforço do apoio às vítimas através do financiamento de programas de tratamento, centros de defesa da criança e formação para profissionais de saúde mental.
Modernização do sistema de denúncias CyberTipline para melhor identificar e localizar perpetradores e recolher provas de forma mais eficaz.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_807
Patrocinador: Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-18]
Data de início: 2021-02-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Invest in Child Safety Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_807.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação do Gabinete para Fazer Cumprir e Proteger contra a Exploração Sexual Infantil dentro do Gabinete Executivo do Presidente para coordenar os esforços das agências.
  • Estabelecimento de um fundo de 5 mil milhões de dólares para 2021-2030, dedicado à perseguição de crimes, tratamento de vítimas e programas de prevenção.
  • Aumento do pessoal para procuradores, agentes do FBI e analistas em organizações que combatem a exploração infantil, com o objetivo de acelerar investigações e processos.
  • Reforço do apoio às vítimas através do financiamento de programas de tratamento, centros de defesa da criança e formação para profissionais de saúde mental.
  • Modernização do sistema de denúncias CyberTipline para melhor identificar e localizar perpetradores e recolher provas de forma mais eficaz.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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